Crimes de Trânsito em Uberlândia | Rodrigo Santana Advocacia

Crimes de Trânsito no CTB

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) prevê uma série de crimes praticados na direção de veículo automotor. Diferentemente das infrações administrativas (multas), os crimes de trânsito levam à instauração de inquérito policial e processo criminal, com possibilidade de pena privativa de liberdade e suspensão do direito de dirigir.

Embriaguez ao Volante (art. 306 CTB)

É crime dirigir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool ou substância psicoativa, com concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue (ou 0,3 mg/l no ar alveolar). A pena é de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de dirigir. A defesa pode questionar a regularidade do teste do bafômetro, o laudo toxicológico e a abordagem policial.

Homicídio Culposo no Trânsito (art. 302 CTB)

Ocorre quando o motorista mata alguém por imprudência, negligência ou imperícia na direção. A pena base é de detenção de 2 a 4 anos e suspensão ou proibição de dirigir. As penas são aumentadas quando o motorista estava sob efeito de álcool, disputando racha, sem habilitação ou em excesso de velocidade.

Lesão Corporal Culposa no Trânsito (art. 303 CTB)

Causa lesão corporal de natureza grave a outrem na direção de veículo automotor. Pena de detenção de 6 meses a 2 anos e suspensão de dirigir. A lesão leve pode ser tratada como infração administrativa, sem processo criminal.

Racha (art. 308 CTB)

Participar de competição não autorizada de velocidade (racha ou "pega") é crime com pena de detenção de 6 meses a 3 anos. Se resultar em lesão grave ou morte, as penas são consideravelmente majoradas.

Estratégias de Defesa

Questionar a regularidade e calibração do etilômetro (bafômetro) utilizado;
Contestar a cadeia de custódia do exame de sangue;
Demonstrar ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado;
Afastar as qualificadoras quando ausentes seus elementos;
Buscar a suspensão condicional do processo (sursis processual), quando cabível;
Negociar acordos de não persecução penal (ANPP) com o Ministério Público.

A suspensão ou cassação da habilitação pode ser contestada judicialmente quando aplicada de forma desproporcional. O advogado pode requerer medida cautelar para permitir que o motorista profissional continue trabalhando enquanto o processo tramita.

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Perguntas Frequentes sobre Crimes de Trânsito

Tire suas dúvidas sobre defesa em crimes de trânsito com o advogado Rodrigo Santana em Uberlândia.

Posso recusar o teste do bafômetro?

Sim, o motorista pode recusar o teste do bafômetro — ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (princípio da não autoincriminação). No entanto, a recusa em si não configura crime, mas gera infração administrativa gravíssima com multa, suspensão da habilitação e retenção do veículo. Para a configuração do crime de embriaguez ao volante, a polícia pode usar outros meios de prova, como o teste clínico, vídeos, testemunhos e laudo de exame de sangue.

Acidente de trânsito sem vítimas pode gerar processo criminal?

Em geral, não. Os crimes de trânsito que geram processo criminal envolvem resultado lesivo (lesão corporal ou morte) ou condutas específicas como embriaguez ao volante, racha e fuga do local do acidente. Acidentes sem vítimas e sem essas circunstâncias qualificadas são tratados na esfera cível (indenização) e administrativa (multas), sem processo criminal.

O que é o acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes de trânsito?

O ANPP (art. 28-A do CPP) é um acordo entre o investigado e o Ministério Público, homologado pelo juiz, que permite ao acusado cumprir determinadas condições (reparação do dano, prestação de serviços, pagamento de prestação pecuniária) em troca do não oferecimento de denúncia. É aplicável a crimes cuja pena mínima seja inferior a 4 anos, o que inclui vários crimes de trânsito. O acordo extingue a punibilidade quando cumprido e evita o processo criminal.

Posso perder minha habilitação definitivamente por crimes de trânsito?

A penalidade de suspensão do direito de dirigir é a mais comum nos crimes de trânsito. A cassação (perda definitiva) da habilitação ocorre quando a pena de suspensão é imposta por mais de uma vez dentro de um período de 12 meses. O motorista cassado só pode reobter a habilitação após cumprir a sanção e passar novamente por todos os exames para a obtenção da CNH. A defesa pode buscar a redução do prazo de suspensão.

O motorista profissional tem algum tratamento especial em crimes de trânsito?

Não há tratamento especial previsto em lei para motoristas profissionais. No entanto, a condição de motorista profissional pode ser considerada na dosimetria da pena (especialmente na suspensão do direito de dirigir), pois a cassação da habilitação afeta diretamente a sobrevivência do profissional. O advogado pode requerer ao juiz que leve em conta essa circunstância ao fixar o prazo de suspensão, buscando a menor restrição possível compatível com a gravidade do fato.