Contratos e Obrigações em Uberlândia | Rodrigo Santana Advocacia

Direito dos Contratos

O contrato é o instrumento jurídico que formaliza acordos entre partes e cria obrigações recíprocas. O Código Civil brasileiro rege os contratos com base em princípios fundamentais: autonomia da vontade, boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio contratual. Quando esses princípios são violados, o advogado pode atuar para revisar, modificar ou rescindir o contrato.

Revisão de Contratos Abusivos

Cláusulas contratuais que impõem desvantagem exagerada a uma das partes podem ser anuladas ou revistas judicialmente. Situações comuns:

Juros abusivos em financiamentos, cartões de crédito e empréstimos pessoais;
Multas contratuais desproporcionais ao inadimplemento;
Cláusulas de reajuste unilateral não previstas ou ilegais;
Contratos de adesão com cláusulas que limitam direitos do aderente;
Contratos imobiliários com condições leoninas (rescisão abusiva, perda de valores pagos).

Demandas Bancárias e Financeiras

As instituições financeiras são as partes mais demandadas nos Juizados Especiais e na Justiça comum. O escritório atua em:

Revisão de contratos de financiamento de veículos e imóveis;
Questionamento de juros acima dos limites legais;
Cobrança indevida de tarifas bancárias;
Contestação de saldo devedor em contratos com capitalização irregular;
Ação de repetição de indébito (devolução de valores pagos a mais);
Defesa em ações de execução bancária (embargos à execução).

Inadimplência e Cobrança de Dívidas

Tanto o credor (que quer receber) quanto o devedor (que quer evitar execução ou renegociar) precisam de assistência jurídica. O advogado pode elaborar acordos extrajudiciais, propor ações de cobrança, executar títulos e defender o devedor em execuções abusivas ou com valores incorretos.

Contratos assinados sem análise prévia podem conter cláusulas prejudiciais que só se revelam no momento do inadimplemento ou do descumprimento. A análise contratual preventiva é o serviço mais barato — e o mais valioso.

Atendimento em Uberlândia e Online para Todo o Brasil

O escritório Rodrigo Santana Advocacia está em Uberlândia — MG. Entre em contato pelo WhatsApp para uma consulta sobre seu contrato ou demanda bancária.

Perguntas Frequentes sobre Contratos e Obrigações

Tire suas dúvidas sobre contratos, revisão de cláusulas e demandas bancárias em Uberlândia.

Posso contestar um contrato que já assinei?

Sim. O princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) não é absoluto. Cláusulas abusivas, contratos firmados com vício de consentimento (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo) ou que violem a função social do contrato e a boa-fé objetiva podem ser revistas judicialmente. A análise do contrato por um advogado pode identificar fundamentos para a revisão parcial ou total das cláusulas prejudiciais.

Juros abusivos em financiamento: tenho como contestar?

Sim. Embora não haja um limite fixo de juros no Brasil para instituições financeiras, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de revisão quando os juros são flagrantemente superiores à média praticada pelo mercado para operações semelhantes. O BACEN publica mensalmente as taxas médias. Quando os juros praticados excedem substancialmente essa média, é possível pleitear a revisão contratual e a devolução dos valores pagos a maior.

O que é a ação de repetição de indébito?

A repetição de indébito é a ação para recuperar valores pagos indevidamente. Quando o devedor paga mais do que devia — por juros abusivos, cálculo incorreto do saldo devedor, tarifas não contratadas — ele tem direito à devolução do excesso, com correção monetária e juros. Em relações de consumo, o CDC prevê a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente (art. 42, parágrafo único).

Posso ser preso por dívidas civis?

Em regra, não. A Constituição Federal proíbe a prisão civil por dívidas, salvo duas exceções: o devedor voluntário e inescusável de alimentos e o depositário infiel (mas a segunda foi abolida pelo STF após a adesão do Brasil ao Pacto de San José da Costa Rica). Inadimplência em contratos bancários, financiamentos, aluguéis e outras dívidas civis não gera prisão — apenas consequências patrimoniais como penhora de bens e restrições de crédito.

Minha empresa está sendo executada por um banco. O que fazer?

Na execução bancária, o banco busca satisfazer seu crédito por meio de penhora de bens da empresa ou dos sócios. A defesa pode ser feita pelos embargos à execução, nos quais o executado contesta a validade, o valor ou a forma da cobrança. É possível questionar: o valor cobrado (juros excessivos, capitalização irregular), a prescrição, a nulidade do título executivo ou irregularidades no processo. O advogado pode também negociar a renegociação da dívida diretamente com o banco.